A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus rejeitou, por maioria de votos (6x 2), o projeto de lei que previa a prorrogação por mais 180 dias do prazo contratual para que a Lavanderia Santa Catarina beneficiada com área de terra e incentivos do município iniciasse suas operações.
A proposta de autoria do Executivo tinha como objetivo conceder um novo período para que a empresa pudesse cumprir as obrigações assumidas junto ao município, especialmente relacionadas ao início efetivo de suas atividades. Conforme o projeto, a prorrogação buscava permitir a conclusão de etapas necessárias para a implantação do empreendimento.
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A posição tomada pelos vereadores impede que o município dê concessão do novo prazo solicitado ao empresário. Com a decisão do Legislativo, permanecem válidas as condições e os prazos estabelecidos anteriormente no contrato firmado entre a empresa e o município.
A rejeição da matéria reforça o entendimento da maioria dos parlamentares quanto à necessidade de cumprimento dos compromissos assumidos dentro dos prazos previstos, especialmente quando envolvem benefícios concedidos pelo poder público.
Bom Jesus