Agilizar os procedimentos burocráticos para quem deseja empreender, reduzir o tempo de espera do empresário para iniciar as atividades, diversificar os segmentos econômicos e incentivar o empreendedorismo local. Com esses objetivos a Administração Municipal de Xaxim, no oeste catarinense, tem adequado os procedimentos internos para concessão de alvará de licença para localização, funcionamento e permanência. A iniciativa faz parte do eixo de desburocratização do Programa Cidade Empreendedora, executado até dezembro de 2022 pelo Poder Público e pelo Sebrae/SC. Como exemplo das medidas, o prefeito Chico Folle destaca o Decreto nº 93/2021 que institui os critérios gerais para emissão de alvarás para o livre exercício de atividade econômica, regulamenta o procedimento simplificado para abertura e registro de negócios e estabelece providências para o desenvolvimento socioeconômico. De acordo com a consultora credenciada ao Sebrae/SC, Dayhane Oliveira Floor, o trabalho está voltado para aplicação das legislações atuais de incentivo ao desenvolvimento local: Lei nº 17.071/17 que estabelece regras comuns ao Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração; a Lei Federal nº 11.598 que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e a Lei Federal nº 13.874 conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A iniciativa busca dinamizar a economia, gerar renda, emprego, arrecadação e produtividade. O programa integra a gestão pública e os pequenos negócios em um ambiente propício para estimular a economia local e o progresso da cidade. Os eixos principais de atuação são: liderança, desburocratização, Sala do Empreendedor, compras públicas e educação empreendedora.
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