Xanxerê recebeu na terça-feira (09) a primeira parcela do auxílio emergencial de socorro destinado aos estados e municípios pelo Governo Federal da Lei Complementar 173/2020, chamado Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus. A primeira parcela destinada a Xanxerê é de R$ 1.571.291,15. O valor total para o município é de R$ 6.285.164,60, onde o projeto será divido em quatro parcelas e destina-se, uma menor parte, R$ 738.399,21, às ações de saúde e assistência social no combate ao Covid-19 e o restante R$ 5.546.765,39 é de uso livre de corrente da recomposição das perdas de ICMS e ISS. De acordo com Andreza Gallas, Controladora Interna da Prefeitura de Xanxerê, deste valor recebido na primeira parcela, a parte livre será utilizada nas ações na lei orçamentária vigente, na recomposição das perdas e referente ao coronavírus que está sendo levantado as principais necessidades da saúde e social. As contrapartidas do pacote terá proibição por 18 meses de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos e progressão na carreira. Ficará proibido também o aumento das despesas obrigatória acima da inflação e contratação, concursos e criação de cargos referentes a novas vagas, com exceções referentes ao Covid-19.
(Ascom)
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