Com o objetivo de buscar um entendimento com o Poder Executivo, os líderes de cinco partidos da Assembleia Legislativa pediram o adiamento da votação do veto parcial ao projeto de lei (PL) que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS, marcada para a última terça-feira (29). Com o adiamento, a matéria deverá ser votada em plenário num prazo de até 10 sessões ordinárias. Aprovado pela Alesc no fim do ano passado, o PL 449/2021 altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais. O Poder Executivo, no entanto, vetou alguns pontos, como as emendas apresentadas pelos deputados que tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já emitiu parecer pela rejeição do veto, medida apoiada por empresários desses setores. No entanto, o governo estadual, em reunião promovida pela Assembleia no dia 9 deste mês, defendeu a manutenção do veto. Caso a recomendação da CCJ seja acatada, o Poder Executivo poderá entrar na com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na Justiça contra a decisão da Alesc, o que inviabilizaria os benefícios fiscais previstos nos itens vetados. Para evitar que isso ocorra, os líderes partidários pediram o adiamento da votação e continuam na busca por um entendimento entre os setores atingidos e o governo estadual. Eles defendem que o governo envie para a Assembleia projetos de lei que tratem de forma separada os setores atingidos pelo veto.
(Alesc)
Comunidade