O assessor jurídico do Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti participou de reunião com os vereadores na última quarta-feira (17), para informar sobre dois projetos que estarão tramitando no Legislativo. Trata-se do projeto de lei das construções irregulares e clandestinas, e o projeto de ligação de água e luz sem habite-se.
Construções irregulares e clandestinas
Neste que trata das regularizações antigas e clandestinas, a intenção do município é de que as pessoas que construíram com alguma situação em desacordo com a lei, possam regularizar suas construções e obter a carta de habite-se para depois poder alugar ou morar, utilizando o imóvel com plenitude. O representante do Executivo destacou que esta lei da regularização não trata da acessibilidade.
Ligação de água e luz sem habite-se
Este projeto visa disponibilizar para as pessoas, a ligação de energia elétrica e a água, dependendo de alguns marcos temporais que são setembro de 2011 para luz e o ano de 2015 para água, mas principalmente ressaltando que o município pretende dar condições para as pessoas morarem bem. Citou um exemplo quando ocorre um habite-se parcial. Quando um prédio está em construção com sala comercial no térreo, seguido de apartamentos nos andares superiores, ao terminar a sala, vai ter continuidade na construção, mas ele já pode, cumprindo os requisitos do projeto e todas as regras do código de obras, solicitar vistoria e aí obter o habite-se parcial para fins de locação ou utilização. Outra informação repassada foi quanto a transformação de prédio antigo para moradia e finalidade comercial. Os projetos que estão tramitando na Câmara devem ser votados na primeira quinzena de maio e a partir da aprovação e a entrada em vigor da lei, já serão adotados os critérios para regularização das obras em Xanxerê.
AssessCom
Xanxerê