Desde o início do ano o vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) tem alertado para diversas irregularidades nos projetos de leis, oriundos do Poder Executivo. Relator da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Tucano, tem apresentado a maioria dos seus pareceres de forma independente da comissão e tem alertado o desacordo dos projetos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Recentemente o vereador apresentou uma moção de apelo, para que a Administração Municipal, ao enviar os projetos que verse sobre questões orçamentárias, respeitasse a LRF e remetessem em anexo os documentos exigidos pela norma. A moção foi aprovada e enviada ao executivo com cópia ao Ministério Público. O promotor da moralidade, ao tomar conhecimento do pedido, instaurou inquérito e enviou notificação a Câmara de Vereadores de Xanxerê, solicitando informações dos projetos que não atenderam os requisitos. O presidente da Casa, incumbiu o próprio vereador Wilson da missão. Segundo Wilson Martins muitos desses projetos correm o risco de se tornarem nulos por não respeitar a norma estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O parlamentar já encaminhou ao Ministério Público um relatório com 14 projetos que considera estar em desacordo com a norma. São projetos importantes como o da reformulação do Leite e Pão Amigo, que retirou o benefício de 4 mil crianças. Estes projetos podem ser considerados nulos o que causaria uma grande dor de cabeça para a Administração Municipal. No mesmo relatório o vereador está alertando para outra irregularidade que a Administração pode estar incorrendo. Trata-se da contratação dos servidores comissionados. Acontece que desde o ano passado o município vem extrapolando o limite prudencial do orçamento do município com a folha dos servidores. O Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a admissão e contratação de pessoal quando a folha ultrapassar o limite prudencial de 51,3%. E de acordo com o parlamentar, desde o final do ano passado, o município vem trabalhando acima deste percentual gasto com folha. O que para ele, as contratações feitas pela administração municipal são ilegais. (AssessCom/PSDB)
Xanxerê