A Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes, com a solicitação do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria-Geral da União, fez a convocação de todos os servidores públicos do município para fazer a verificação e regularização referente à situação do Auxílio Emergencial do Governo Federal, caso tenha sido feito a solicitação e recebimento do benefício. De acordo com o art. 2º, da Lei Federal nº 13.982/2020, o critério de elegibilidade para o recebimento do Auxílio Emergencial é a inexistência de emprego formal ativo, onde todos os agentes públicos estão excluídos de receber o auxílio automaticamente. Este procedimento visa que os servidores regularizem sua situação. Posteriormente, poderão ser adotadas outras medidas para avaliar a conduta, podendo originar infrações disciplinares em relação a informações falsas, caracterizar crime de falsidade ideológica e estelionato.
Por Andreara Stohr
AsCom
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