Senado aprova PEC da Segurança Pública e proposta segue para promulgação

O Senado Federal aprovou, na noite da terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação. No segundo turno, foram 75 votos a favor, novamente sem manifestações contrárias.

Com a aprovação, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A PEC é uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança pública.

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A votação encerrou um impasse entre governo e oposição que havia interrompido a análise da matéria em outubro. A principal divergência envolvia propostas para reduzir a maioridade penal, que acabaram sendo retiradas do texto principal.

Antes da votação da PEC, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, um requerimento para que as emendas relacionadas à redução da maioridade penal fossem analisadas separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida foi apresentada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Entre as propostas discutidas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Outra emenda previa a redução para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos.
Com a decisão, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterações nas regras atuais de responsabilização penal de adolescentes.

Integração das forças de segurança

Um dos principais objetivos da proposta é ampliar a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto prevê a criação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas utilizados pelas instituições policiais.

A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação federal.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.