Na sessão do Plenário da quarta-feira (15), foi aprovada por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que possibilita a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre templos de qualquer culto que funcionem em imóveis alugados.
Com a decisão, a PEC retorna para análise do mérito nas comissões permanentes. A proposta tem como objetivo a isenção do imposto às propriedades prediais e territorial urbana que sejam usados para manifestar cultos de qualquer religião, inclusive nos casos em que o tempo é alugado.
OCP News
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