Foi realizada na manhã desta segunda-feira (22) Audiência Pública para discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 no município de Xanxerê. O planejamento municipal da LDO e da LOA é determinado pela Constituição Federal, obrigação reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O principal objetivo da LDO é estabelecer as prioridades das metas presentes no Plano Plurianual da administração pública, ou seja, o planejamento operacional anual. De acordo com a secretária de Administração e Finanças, Andreza Gallas, todas as receitas e despesas do município são abrangidas pela lei orçamentária. Através da LDO são elencadas as prioridades para o exercício e a LOA desdobra essas prioridades em projetos e atividades. O orçamento estimado para o exercício de 2023 é de aproximadamente R$ 228 milhões, com projeção de crescimento de 38,53% das receitas correntes em relação ao exercício de 2022. O orçamento anual da Câmara de Vereadores ficou fixado em R$ 8.000.000,00. O orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde ficou fixado em R$ 38.600.000,00. O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social ficou fixado em R$ 14.200.000,00. O orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário ficou fixado em R$ 5.836.000,00. As despesas de pessoal ficaram dentro do limite legal da LC 101/2000, ficando em 39,79%. Para o Prefeito Oscar Martarello, os números apresentados durante a audiência pública demonstram que a administração municipal vive um dos melhores momentos da história. A proposta da LDO e LOA para o exercício 2023 segue para a aprovação da Câmara de Vereadores de Xanxerê.
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