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30/09/2021 às 19:24
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Prefeito Rafael Calza sanciona Lei do PREFIS em Bom Jesus

Bom Jesus Comunidade Política
Por: Flavio Carvalho
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O Prefeito de Bom Jesus, Rafael Calza, sancionou a Lei Complementar 05/2021, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal, que entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município. Com a medida, tantos as empresas como os contribuintes, pessoas físicas em dívidas com o Fisco municipal poderão refinanciar eventuais débitos fiscais. A redução de juros e mora diária poderá chegar a 100% para quem aderir ao PREFIS e optar pelo pagamento em cota única. Quem desejar poderá parcelar em até 12 vezes, com anistia de 80%. Para aderir ao PREFIS o contribuinte deverá buscar contato com o Governo Municipal através do setor de tributação expressando seu desejo de aderir ao programa até o máximo dia 31 de dezembro do corrente ano.

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