Município tem prazo de 60 dias para início dos trabalhos e apresentação de cronograma de atividades.
O município de Ponte Serrada firmou, nesta quinta-feira (29), termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para elaborar um projeto de plano diretor para a cidade. O acordo estabeleceu um prazo de 60 dias para o início dos trabalhos e a apresentação de um cronograma para as atividades que serão desenvolvidas, como reuniões comunitárias e audiências públicas, para que os temas de maior relevância sejam debatidos entre os setores técnicos e a população. A Promotora de Justiça da Comarca, Roberta Seitenfuss, explica que, historicamente, o município enfrenta problemas com loteamentos e ocupações irregulares, muito comuns em toda a região, inclusive em zonas de risco e áreas de preservação permanente. Os trabalhos técnicos têm previsão de duração aproximada de 24 meses. Entre as atividades estão a definição de diretrizes para expansão urbana, parcelamento e ocupação do solo, a delimitação de áreas verdes, de lazer e para habitação social, bem como o mapeamento de áreas de risco. Após a realização dos trabalhos, o projeto de lei do plano diretor será apresentado à Câmara de Vereadores para deliberação e aprovação.
MPSC
Ponte Serrada