O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve o sequestro de R$ 192 mil do Estado de Santa Catarina em função do descumprimento de uma medida liminar que determinava a ativação de 10 novos leitos de UTI para tratamento de covid-19 no Hospital Regional São Paulo, de Xanxerê. O pedido foi feito pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, em manifestação na ação civil pública na qual a medida liminar foi deferida. Os valores são referentes ao custeio de quatro novos leitos que, a despeito da omissão do Estado, foram ativados pelo próprio hospital, mesmo com recursos humanos limitados e dificuldades na aquisição de equipamentos e medicamentos. A medida liminar descumprida determinava a implementação dos 10 novos leitos de UTI para atendimento da Covid-19 no Hospital Regional São Paulo de Xanxerê, bem como o efetivo repasse de recursos públicos o atendimento de forma satisfatória à população da região durante a pandemia, com o sequestro dos valores da conta do Estado em caso de descumprimento. A manifestação do Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise se deu após o Estado não cumprir a medida liminar e apenas ingressar com pedido de reconsideração da decisão judicial, na qual registrava que os 10 novos leitos de UTI já haviam sido habilitados pelo Ministério da Saúde e que havia transferido os recursos necessários ao hospital. As informações levantadas pelo Promotor de Justiça junto ao Hospital Regional São Paulo contradizem o dito pelo Estado no pedido de reconsideração. Em relação aos 10 novos leitos que deveriam ter sido instalados, o Estado teria se limitado a disponibilizar respiradores e monitores e, apesar de os leitos estarem habilitados, não foi possível ao hospital colocá-los em operação em virtude da falta de recursos humanos, equipamentos e medicamentos. Além disso, o hospital não recebeu qualquer recurso referente aos leitos previstos na medida liminar – todos os valores recebidos até então são relativos a outros dez leitos instalados em Xanxerê no mês de março. Após a concessão da liminar ao MPSC, o hospital ativou quatro novos leitos de UTI, custeados integralmente com recursos próprios, o que somente foi possível após a interdição temporária de outros oito leitos que atendiam pacientes privados e convênios. Assim, o Promotor de Justiça requereu na manifestação o sequestro de R$ 192 mil das contas do Estado – com imediata transferência para o hospital -, alusivos às diárias do Sistema Único de Saúde (SUS) aos quatro leitos já ativados e habilitados, com termo inicial em 14 de julho de 2020, sem prejuízo de prorrogação e sem prejuízo de aumento do valor caso se faça necessária a ativação de mais leitos. O sequestro foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, sem impedimento de novo sequestro caso necessário à prorrogação do período e à habilitação de novos leitos. A decisão é passível de recurso.
(MPSC)
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