O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomenda que o município de Chapecó adeque o decreto que flexibiliza o uso de máscaras na maior cidade do Oeste de Santa Catarina às normas estaduais em vigor. A recomendação feita pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó destaca que o Decreto Estadual n. 1.578/2021 estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o território estadual, em espaços públicos e privados fechados e em espaços abertos onde não seja possível manter o distanciamento, enquanto durar o estado de calamidade pública já declarado até o dia 31 de março. O MPSC frisa que Chapecó só poderia adotar medidas mais restritivas em relação ao que estabelece o decreto estadual, mas não mais brandas. O prazo para a resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de 24 horas. Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.
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