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27/11/2017 às 18:47
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Menegolla tem direitos políticos suspensos ao ser condenado por improbidade administrativa

Xanxerê
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Após anos de um imbróglio judicial o atual Prefeito de Xanxerê, foi condenado pela justiça em primeira instância por atos de improbidade administrativa. Menegolla era réu em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, onde a justiça julgava o mérito da doação de terrenos realizadas por Menegolla nos anos de 2002 e 2004, quando na época ele também exercia o cargo de Prefeito na Capital do Milho. De acordo com os autos, Menegolla realizou doações de terrenos a empresas e pessoas físicas sem prévia licitação e sem avaliação, em ano eleitoral. O Prefeito Avelino Menegolla, foi condenado por atos de improbidade administrativa, dispostos no artigo 11 da Lei Nº 8.429/92 em razão das doações de terrenos feitas à empresas do município. Na sentença dada pelo poder judiciário, Menegolla tem seus direitos políticos suspensos por 03 anos, e deverá pagar multa no valor de duas vezes a remuneração recebida nos meses de agosto de 2004 e junho de 2005, acrescido a estes a correção monetária medido pelo INPC, bem como ao pagamento de metade das custas processuais. A decisão é passível de recurso. Em nota a assessoria de imprensa do município afirma que o recurso já foi realizado pelos advogados do prefeito. Bem como ressalta ainda que no entendimento da defesa, nenhum ato de improbidade foi cometido por Menegolla. De acordo com a defesa do prefeito, trata-se de um processo de regularização, que na época dos fatos, contou com aprovação e respaldo da Câmara de Vereadores.

Câmara de Vereadores de Xanxerê 230716

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