Iniciativa faz parte dos procedimentos previstos no Programa Segurança e Defesa do Torcedor, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), instituído em 2010, que formou uma parceria entre o Ministério Público, a Federação Catarinense de Futebol e os clubes para promover a aplicação do Estatuto de Defesa do Torcedor.
O Campeonato Catarinense só começa neste fim de semana, mas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já entrou em campo para garantir os direitos previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor. As Promotorias de Justiça da área do Consumidor das comarcas que sediam os estádios dos clubes que disputam a Série A do Catarinense receberam da Federação Catarinense de Futebol (FCF) os laudos técnicos de vistorias que comprovam as condições das arenas para receber com segurança os torcedores.
Os documentos fazem parte do que foi acordado no Programa Segurança e Defesa do Torcedor concebido e implementado a partir da celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 54/2010 entre o MPSC, a FCF e os clubes em 2010. O objetivo do programa é controlar as condições sanitárias e de segurança nos estádios desportivos utilizados em competições organizadas pela Federação Catarinense de Futebol (FCF).
Cabe aos clubes encaminhar antes de cada temporada os relatórios que atestam a situação dos estádios no sentido de garantir a segurança física e a saúde do público que irá frequentar as arenas nos dias dos jogos: o Laudo de Segurança, emitido pela Polícia Militar; o Laudo de Vistoria de Engenharia, confeccionado por profissionais habilitados contratados pelos clubes; o Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar; e o Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, emitido pela Vigilância Sanitária de cada município.
A documentação é reunida pela Federação Catarinense de Futebol que a entrega ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, que encaminha os laudos às Promotorias de Justiça da área do Consumidor. A questão é tratada por essa área porque o programa visa a garantir a aplicação do Estatuto de Defesa do Torcedor, que define os direitos de consumidor do público que frequenta os estádios para prestigiar seus clubes e o futebol.
Até a quarta-feira (19), dos 12 clubes da Série A do Catarinense, apenas o estádio João Marcatto, em Jaraguá do Sul, que sediará os jogos do Juventus, estava com laudos fora da validade: o dos Bombeiros, que expirou em 30/11/21; e o de Engenharia, válido até 10/12/21. A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul instaurou uma Notícia de Fato na terça-feira (18/1) para apurar a situação do estádio e oficiou o clube pedindo esclarecimentos e providências para a regularização no prazo máximo de cinco dias, antes, portanto do primeiro jogo marcado para o local, na segunda rodada do campeonato, na quinta-feira (27/1) da semana que vem.
Receba as informações do Ronda Policial em seu Whatsapp… Fique sabendo de tudo primeiro clicando aqui!!
(MPSC)
Comunidade