A 4ª Defensoria Pública de Florianópolis por meio de um habeas corpus, busca na justiça barrar o toque de recolher anunciado pelo Governo do Estado. O pedido saiu antes mesmo do decreto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e é assinado pelo defensor público Ralf Zimer Junior, autor do processo de impeachment contra o governador que foi arquivado. Agora, o processo será analisado pelo desembargador Sidney Dalabrida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Segundo o argumento do defensor, o toque de recolher só é possível em caso de estado de sítio ou de guerra. Ele afirma ainda que proibir a circulação de pessoas durante a madrugada, “ameaça o direito de ir e vir dos cidadãos, notadamente os vulneráveis (moradores de rua)”. A Procuradoria Geral do Estado ainda não se manifestou sobre o caso.
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