O Delegado Fernando Callfass, responsável pela Delegacia da Comarca de Xaxim está de plantão na regional de Xanxerê nesta quinta-feira (5), e foi responsável nesta manhã por lavrar o primeiro Auto de Prisão em Flagrante (APF) do Estado de Santa Catarina com base nas alterações da Lei 13.641/2018, que trata da Lei Maria da Penha e estipulou uma nova modalidade de crime que antes não existia. Trata-se do descumprimento de Medidas Protetivas. O fato ocorreu na Rua Itororó, Bairro São Romero em Xanxerê, onde a PM após ser acionada por meio do 190, deteve um homem de 59 anos, que estava proibido pela justiça a se aproximar da ex-esposa e filha. De acordo com Callfass, a vitima obteve junto ao judiciário em janeiro deste ano a medida protetiva, sendo que nesta manhã o homem teria retornado à casa da vítima para recolher um equipamento eletrônico, o que motivou o chamado da PM, e por consequência a prisão imediata em virtude do descumprimento da mesma. Após os devidos procedimentos cartorários, ele foi encaminhado ao Presídio Regional onde permanece à disposição da justiça. Cabe destacar, que a alteração da referida lei, torna o crime inafiançável para a alçada da autoridade policial competente.
Para Callfass, a alteração da referida Lei, trará a todas as mulheres vítimas de qualquer tipo de agressão física ou psicológica, mecanismo que efetivamente garantirão sua segurança. Fato este, que até o dia 03 deste mês antes de ser sancionada pelo presidente da república, as vítimas não se sentiam seguras, pois mesmo tendo requerido as medidas protetivas, os agressores após terem sido conduzidos à delegacia para prestar depoimento eram liberados e as ameaças seguiam dos mais diversos modos. O Delegado salienta ainda que é preciso as mulheres denunciar seus agressores, e para isso a polícia irá seguir trabalhando para inibir este tipo de crime.
Xanxerê