Prefeitura de Xanxerê 231130
12/02/2021 às 08:33
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Aprovada lei que defina multas e infrações no enfrentamento da Covid-19, com multa que podem chegar a R$ 150 mil

Chapecó Comunidade Covid-19
Por: Flavio Carvalho
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A Câmara de Vereadores aprovou na quinta-feira (11) um projeto de lei que define as infrações e penalizações que serão aplicadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Esta foi uma das medidas tomadas pela Administração Municipal de Chapecó para frear o contágio do coronavírus. São consideras infrações não utilizar máscara, não fornecer equipamentos de proteção para os funcionários, não controlar o uso de máscara dentro dos estabelecimentos, participar de reuniões ou aglomerações fora dos limites estabelecidos de acordo com o mapa de risco, promover eventos sem controle ou descumprir regras municipais para controle de transmissão da Covid-19, não disponibilizar álcool gel, descumprir organização de distanciamento nas filas, descumprir determinação de isolamento domiciliar, entre outros. As penas variam de advertência a interdição e multas de R$ 150,00 a R$ 150 mil. O projeto aprovado vai para sanção do prefeito municipal.

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