Aprovada Emenda Impositiva no Legislativo de Abelardo Luz

Na 4ª sessão Ordinária do mês de setembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2018 voltou para votação após dez dias de ser aprovada em primeira votação como prevê o regimento interno da Câmara de Vereadores de Abelardo Luz. Assim como na primeira apreciação o texto foi aprovado por unanimidade. De autoria dos vereadores que compõem a Mesa Diretora, Lucas Sernajoto, Isabel de Andrade, Marcil Pompeo, Fabrício Zorzi, a Proposta acrescenta o artigo 95- A, na Lei Orgânica Municipal que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. O prefeito fica obrigado a cumprir tais emendas de cada vereador, que no total ficam restringidas a 1% do orçamento do município. Na sessão ainda foram aprovados em primeira votação o Projeto de Lei 33/2018 de autoria do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Turismo do Município e Institui o Fundo Municipal de Turismo. O conselho será formado por 14 integrantes. E o Projeto de Lei 34/2018 também de autoria do Executivo que ratifica as alterações no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público de informática na gestão pública municipal (CIGA), e dá outras providências. Os dois projetos voltam para a segunda votação na próxima sessão. (AssessCom)