O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na tarde da terça-feira (28) a alteração de um decreto do governador Carlos Moisés da Silva de 2019 que regulamenta a produção de queijo artesanal a partir de leite cru no Estado. A ação ocorre após a prisão do agricultor e produtor de queijos Luis Petrycowski, em Caçador, no início de junho, por não ter a devida documentação dos queijos à venda. O caso gerou grande comoção à época, principalmente no Parlamento. Com a medida, a Alesc retira uma série de exigências do poder público para que o queijo seja considerado artesanal, como tempo de maturação, detalhes sobre especificações técnicas e modos de produção. Segundo parlamentares, o decreto criava muita burocracia para o produtor. Entre os artigos subtraídos, está a previsão de alguns testes laboratoriais de análise microbiológicas. O problema, segundo os deputados, foi a regulamentação do poder Executivo sobre uma lei aprovada na Alesc que garante a produção de queijo artesanal. O projeto suprime uma série de artigos da regulamentação da lei 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, que, segundo os parlamentares, estavam atrapalhando os produtores. O restante do decreto permanece vigente.
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