O Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra 16 dos 21 vereadores de Chapecó, por terem aprovado um projeto de lei indo contra uma determinação do próprio MP, vedando a contratação de controlador geral do Legislativo e chefe de RH como cargo comissionado. A promotoria chegou a dar 180 dias para a regularização da situação, o que não foi atendido. Além de não atender a uma determinação baseada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Câmara aprovou um projeto que permite que os cargos sejam ocupados por indicação, indo contra a atual jurisprudência, tanto, que os mesmos comissionados que ocupavam os cargos anteriormente e que foram exonerados em 1º de janeiro de 2018, apenas alguns dias após, respectivamente nos dias 9 e 12 de janeiro do mesmo ano, foram nomeados para os mesmos cargos. No despacho, a promotora Elaine Rita Auerbach, pede para que a Câmara Municipal se manifeste no prazo de cinco dias, enviando ao MP a íntegra dos autos da matéria aprovada, com as mensagens, razões, votos e pareceres. Além disso, determinou o envio dos autos ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), para que tome as providências cabíveis. A promotora pede a condenação dos vereadores com a perda da função pública, ou seja, com a cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito, direta ou indiretamente, mesmo que por intermédio de qualquer empresa da qual seja sócio pelo prazo de três anos.
Colaboração Marcelo Lula
Chapecó