Na manhã desta quarta-feira (25), os vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher (PT), estiveram reunidos com o prefeito em exercício Ivan Marques e o Secretário da Administração, Jader Danieli, para apresentar algumas propostas que poderão ajudar os trabalhadores e empresas para minimizar os impactos econômicos deste período de paralisação das atividades, devido ao COVID-19.
As propostas consistem nos seguintes pontos e critérios:
Prorrogação, por 90 dias, nos prazos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Prorrogação, por 90 dias, nos prazos de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas que naõ estão funcionando por orientação ou determinação do poder público;
Isenção do pagamento do IPTU ano base 2020 para pessoas com comprovação do Coronavírus
A isenção para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata a Lei Complementar 2880/2005, será renovada automaticamente para o exercício de 2021 aos contribuintes que tenham 60 (sessenta) anos ou mais, e que tiveram seus pedidos de isenção deferidos nos exercícios de 2019 a 2020;
Prorrogação, por 90 dias, da validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Xanxerê;
Suspensão, por 30 dias, dos prazos fixados para protocolos perante a Junta de Recursos Administrativos e Tributários;
Suspensão, por 90 dias, da inscrição em dívida ativa de débitos municipais;
Suspensão, por 90 dias, do ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias;
Suspensão, por 90 dias, das ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias.
Suspensão, por 90 dias, da cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.
Confira a mensagem em vídeo deixada pelos vereadores
Xanxerê