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23/11/2017 às 10:32
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Vereadores deverem mover ação judicial por falta de respostas de Menegolla

Xanxerê
Câmara de Vereadores de Xanxerê 230716

A Lei Orgânica do Município de Xanxerê no seu Art. 69, Parágrafo XVI, determina que o Prefeito Municipal tem o prazo de 15 dias para prestar informações a Câmara de Vereadores quando lhes forem solicitadas. Acontece que muitos requerimentos não estão sendo respondidos pelo chefe do poder executivo e, entre eles, vários que foram apresentados pelo vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB). Um desses requerimentos do parlamentar Tucano, foi aprovado a mais de 60 dias e mesmo com uma nova solicitação da casa, não houve resposta por parte do Prefeito Avelino Menegolla. O requerimento em questão foi motivo de um novo pedido do vereador, mas desta vez direcionado a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Xanxerê. O vereador solicitou que o presidente determinasse a assessoria jurídica do legislativo, que acione a justiça, com a ação cabível, para que essa resposta venha a Câmara de Vereadores. De acordo com Wilson, o requerimento, que não foi respondido pelo executivo, busca informações sobre os relatórios feitos pela Controladoria Interna da Prefeitura, e que são remetidos para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Além disso, o vereador solicitou também as notificações feitas ao Prefeito Municipal durante o ano de 2017. (AssessCom)

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