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21/01/2021 às 07:49
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Vereador protocola primeiro projeto de Lei da atual legislatura e prevê Liberdade Econômica para diversos ramos de atividade

Política Xanxerê
Por: Flavio Carvalho
Câmara de Vereadores de Xanxerê 230716

O vereador Evandro Berto (PP), começou o ano de 2021 mostrando a que veio! Oficialmente os trabalhos legislativos só começam por meio das sessões no mês de fevereiro. No entanto o Progressista antes mesmo dos trabalhos ordinários da casa já arregaçou as mangas e começou mostrar trabalho. Ainda na tarde da quarta-feira (20), o parlamentar protocolou junto à casa legislativa o primeiro projeto de lei da atual legislatura. O projeto regulamenta em âmbito municipal o artigo 3º da Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e dispensá-las da obrigatoriedade de emissão de atos públicos (alvarás) para seu funcionamento. Ao todo, são 290 atividades, como por exemplo, serviços advocatícios e contabilidade, serviço de fotocópias, escolas de idioma, corretor de imóveis, papelarias, associações ligadas à defesa de direitos sociais, cabeleireiros, serviços de informática, chaveiros, dentre muitas outras, que terão mais liberdade para empreender, gerar empregos e riquezas. O Projeto, deve entrar em tramitação nas comissões da casa, a partir de fevereiro. De acordo com Berto, seu propósito é diminuir a burocracia para os microempreendedores de Xanxerê.

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