Multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Essas são algumas das consequências aos microempreendedores individuais (MEIs) com pendências na Receita Federal, principalmente sobre o atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e na entrega da declaração anual de rendimentos. A Sala do Empreendedor de Faxinal dos Guedes, no oeste catarinense, tem orientado os MEIs sobre a importância de regularizar a situação para que não tenham o CNPJ cancelado. Essa prestação de serviço faz parte do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC. O DAS é uma contribuição mensal que garante ao empreendedor alguns benefícios sociais, como: aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte, aposentadoria por idade, salário maternidade e auxílio-doença. O empreendedor com irregularidade também corre o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais. O secretário de Fazenda e Administração, Diomar de Souza, reforça que os MEIs contam com auxílio da Sala do Empreendedor para regularizar sua situação, verificar a possibilidade de parcelamento da dívida, enviar as declarações de anos anteriores e emitir a guia de pagamento da multa pelo atraso. A Sala do Empreendedor, localizada no térreo do prédio da Prefeitura, oferece auxílio de atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou encerramento de negócios; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos e consultorias para aprimorar a gestão empresarial. O horário de atendimento da Sala do Empreendedor de Faxinal dos Guedes é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas. Mais informações pelo telefone (49) 3436-4326 com o agente local de desenvolvimento André Fracasso.
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