Mais de 460 famílias que moram em oito diferentes bairros vão ser atendidas pelo Programa Minha Casa Legal, que será realizado aos moldes do Programa Lar Legal, do governo de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. A expectativa é atender cerca de 1.300 pessoas com a regularização fundiária. O objetivo é legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação, em que os moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse. O promotor de justiça, Marcos Augusto Brandalise, explicou que um cronograma foi criado para analisar todos os processos pendentes, e em até 60 dias encaminhar ao judiciário para homologação, tendo os requisitos preenchidos. A necessidade de proporcionar aqueles moradores que ainda não tem seus registros de posse é de extrema importância. O presidente da Câmara de Vereadores, Adriano De Martini, destaca que a regularização vai oferecer aos moradores a condição de ter o fornecimento de energia elétrica e água, bem como outros direitos. (AssessCom)
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