Em reunião com os vereadores na segunda-feira (6), o Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, Dr. Marcionei Mendes apresentou algumas justificativas relevantes quanto ao veto solicitado pelo executivo no projeto 10/2019 que trata da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar em Xanxerê. Pelo projeto, duas medidas são importantes de serem adequadas no momento, sendo a primeira que trata da alteração na compensação do sobreaviso, onde o membro do Conselho terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de um dia para cada dia de sobreaviso. Outra é a alteração no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, onde a determinação é de votar em apenas um candidato, proibindo a composição de chapas e vinculação de candidatos, seja a partidos políticos, instituições políticas, civis e econômicas. Quanto à questão do voto, a promotoria pública justificou que ao permitir que seja votado em três pessoas, um candidato conseguiria fazer com que além dos votos que ela receba, transfira para outras duas pessoas também, sendo um exemplo disso, o caso de serem as três pessoas de uma mesma igreja, mesmo partido, família, comunidade, associação, entre outros, o que não seria interessante para a representatividade, pois poderia polarizar o Conselho. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente aguarda somente a aprovação deste veto pelos vereadores e que o Executivo sancione a Lei para lançar em seguida o Edital de convocação para a eleição dos Conselheiros, no processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada, sendo dia 6 de outubro próximo. Mantido o veto pelos vereadores, o município também vai economizar com a realização da eleição para escolha dos conselheiros. O Tribunal Regional Eleitoral – TRE vai fornecer urnas eletrônicas com apoio da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, sendo importante a aprovação do veto pensando em toda estrutura que será disponibilizada.
AssessCom
Xanxerê