Projeto que tira caráter de multa de estacionamento deve ir a votação nos próximos dias em Xanxerê

O vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara de Xanxerê que retira o caráter de multa de trânsito das infrações referentes ao Estacionamento Rotativo do município, conhecido como ‘Zona Azul’. A proposta foi apresentada no Projeto 15/2019, que atualmente tramita nas comissões internas da casa, mas que deve ir à votação nos próximos dias. De acordo com o vereador, a aplicação de multa de trânsito ao condutor que infringe uma lei municipal é ilegal. A natureza jurídica da lei municipal que implanta o estacionamento rotativo é a mesma daquela que cria o cargo de fiscal de trânsito, ou seja, administrativa. A União, nesta linha, é o único ente federado para legislar sobre trânsito, justificou o vereador. O vereador destaca ainda que as multas de trânsitos podem ser questionadas na justiça por entender que o fiscal, da concessionária exploradora do serviço, não tem o poder de multar. Para o vereador, a empresa pode seguir em funcionamento, inclusive com cobrança em caso de notificação dos agentes de trânsito. No entanto, a mudança sugerida é que, caso o motorista não acerte os valores da notificação dentro do tempo estabelecido, o nome será incluído na Dívida Ativa do Município, ao invés de ser encaminhado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para a aplicação de pontos na CNH.

Ass.Com/PSDB