Os planos de saúde coletivos terão limite para reajuste nas mensalidades, assim como acontece atualmente com os convênios individuais e familiares. A proposta faz parte de substitutivo que deverá ser apresentada até o fim de junho à Câmara dos Deputados, segundo o deputado Duarte (PSB-MA), relator de projeto que sugere alterações na Lei dos Planos de Saúde.
O texto prevê ainda regulação desse tipo de plano pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
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Nesta segunda-feira, a ANS, órgão regulador vinculado ao Ministério da Saúde, autorizou o reajuste de até 9,63% no valor dos planos de saúde individuais e familiares.
A ANS explica que o índice de reajuste dos planos individuais ou familiares é determinado pela agência, sendo aprovado em reunião de diretoria colegiada e apreciado pelo Ministério da Fazenda.
“O percentual é o teto para o reajuste. As operadoras podem aplicar índices mais baixos, mas são proibidas de aplicar percentuais mais altos que o definido pela ANS para os planos individuais ou familiares”, afirma a agência reguladora em nota.
Já os planos coletivos com 30 beneficiários ou mais possuem reajuste definido em contrato e estabelecido a partir da relação comercial entre a empresa contratante e a operadora, em que há espaço para negociação entre as partes.
“O consumidor não conhece o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, disse Duarte.
Segundo o relator, a nova lei deverá ainda autorizar a solicitação de exames por outros profissionais, como nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo, e garantir a fiscalização dos prestadores de serviço.
“O que aumenta o custo [das operadoras de planos de saúde] não é o número de exames e procedimentos, mas a solicitação de exames que não existem, que não são utilizados pelo consumidor. Vamos coibir isso com o aumento da fiscalização”, concluiu.
A coordenadora do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, apoiou a ideia de regulação dos planos coletivos.
“É isso que resolve a escassez de plano individual. Se você deixa a maior parte do mercado sem regulação ou com uma regulação muito pequena, em comparação ao plano individual, que é mais e melhor regulado, é claro que o mercado escapa para onde ele é menos regulado, e aí a gente tem redução de oferta de planos individuais”, observou.
Diretor-presidente da ANS, Paulo Roberto Rebello Filho, informou que a agência já possui um estudo avançado sobre a regulação dos planos coletivos. “Temos evoluído numa regulação, trazendo mais transparência àquilo que é informado ao beneficiário, ou seja, mais clareza ao contrato em relação a índices e indicadores que são observados pela operadora quando repassam esses valores ao seu beneficiário”, disse.
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