A Prefeitura de Xanxerê, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, informa que estará aberto, de 12 de maio a 30 de setembro de 2025, o prazo para requerimento de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme prevê o Art. 26, Inciso I do Código Tributário Municipal (CTM).
A isenção é destinada a aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência física ou mental e munícipes com mais de 65 anos, que possuam renda familiar de até três salários mínimos, sejam proprietários de um único imóvel e residam no local.
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Para solicitar o benefício, é necessário apresentar a seguinte documentação: CPF e RG de todos os moradores do imóvel; conta de água, luz ou telefone atualizada; Comprovantes de renda de todos os membros da família; DCB (Demonstrativo de Crédito de Benefício), que deve ser retirado diretamente no banco.
É importante destacar que a isenção se aplica exclusivamente ao valor do IPTU, sendo necessário o recolhimento das demais taxas associadas ao imóvel para dar andamento ao processo.
O pedido deve ser formalizado junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Xanxerê, dentro do prazo estabelecido. Após a entrega dos documentos e análise, o contribuinte será informado sobre o deferimento do pedido. Para mais informações, os interessados podem ir até o Setor de Tributos ou entrar em contato pelo WhatsApp (49) 99201-2749.
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