A Prefeitura de Xanxerê assinou, na tarde da sexta-feira (13), um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O documento visa a promoção da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) de terrenos localizados na área conhecida como Curva do Basso, no bairro Monte Castelo.
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A assinatura contou com a presença do prefeito Oscar Martarello, do vice-prefeito Adenilso Biasus, do promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, Marcos Schlickmann Alberton, o procurador-geral do município, Pedro Henrique Piccini, o secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Leandro Marzari Silva, além de representantes das famílias beneficiadas, que agora possuem o termo de posse de seus espaços.
Além da regularização documental, a Prefeitura de Xanxerê se comprometeu a implementar a infraestrutura necessária na localidade, incluindo rede de iluminação pública e energia domiciliar, abastecimento de água potável, pavimentação e drenagem e coleta regular de resíduos.
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