A Prefeitura de Xanxerê está avançando na regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. Na segunda-feira (10), foi realizada uma reunião com representantes do Executivo, do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT), da Polícia Militar e do Legislativo para alinhar os últimos detalhes do decreto que irá regulamentar a Lei Municipal nº 4.674/2025.
A legislação municipal estabelece diretrizes para a circulação desses equipamentos nas vias urbanas de Xanxerê, além de prever ações de fiscalização, educação para o trânsito e ordenamento do espaço público. Agora, o decreto regulamentador busca detalhar como essas regras serão aplicadas na prática.
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Entre os pontos previstos na minuta estão os procedimentos de fiscalização, as atribuições do DEMUT, a atuação integrada com a Polícia Militar, a identificação e classificação dos diferentes tipos de equipamentos e as medidas administrativas que poderão ser adotadas em situações de irregularidade.
A proposta prevê que a fiscalização seja realizada prioritariamente pela Polícia Militar, mediante convênio ou instrumento de cooperação com o Município, com possibilidade de atuação complementar dos agentes de fiscalização. O DEMUT ficará responsável pela coordenação administrativa da política municipal de fiscalização e pelo apoio técnico e operacional.
O decreto também estabelece medidas como retenção, remoção e recolhimento dos equipamentos em determinadas situações. Entre os casos que podem resultar em remoção estão a circulação em locais proibidos, estacionamento que prejudique a acessibilidade ou a circulação de pedestres e situações em que o equipamento ofereça risco à coletividade.
Além da fiscalização, a regulamentação prevê ações de educação para o trânsito e conscientização dos usuários. O DEMUT poderá desenvolver programas permanentes e estabelecer parcerias com escolas, universidades, empresas, associações comunitárias e outros setores.
Outro aspecto previsto é a organização do espaço urbano, com possibilidade de implantação de sinalização específica e áreas destinadas ao estacionamento e compartilhamento de bicicletas e equipamentos de mobilidade individual, respeitando critérios de acessibilidade e segurança viária.
A regulamentação também busca diferenciar corretamente os equipamentos utilizados pela população, já que a fiscalização deverá considerar as características técnicas de cada veículo, como especificações do fabricante, potência, velocidade máxima e dimensões, para determinar sua classificação.
Com a participação dos diferentes órgãos envolvidos, a reunião teve como objetivo justamente ajustar os procedimentos e garantir que o decreto seja aplicado de forma clara e integrada.
Após a conclusão dos ajustes, o decreto deverá regulamentar a Lei Municipal nº 4.674/2025 e estabelecer os procedimentos necessários para fiscalização, educação para o trânsito e organização da circulação desses equipamentos em Xanxerê.
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