O Prefeito de Balneário Piçarras criou um projeto de lei que proíbe a “venda bebidas alcoólicas para pessoas com notórios sinais de embriaguez pelos estabelecimentos comerciais da cidade”. O Projeto foi apresentado na última sexta-feira (06). Segundo o projeto, os estabelecimentos que atenderem pessoas em estado de embriaguez e que estejam causando perturbação deverão acionar imediatamente os agentes de segurança pública para apuração da contravenção penal. Se desrespeitada a lei, o estabelecimento sofrerá multa, interdição da atividade comercial e cassação do alvará de funcionamento.
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