O primeiro edital de 2022 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta sexta-feira, 8, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). São R$ 80.690.490,25 destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda neste ano. A abertura do prazo para o envio dos documentos e do deságio oferecido será na próxima segunda-feira, 11, e irá até o dia 29 de abril. Todo o procedimento deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina.
A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE para diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses. De acordo com o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a diretriz é disponibilizar meios que aproximem cada vez mais a instituição dos cidadãos.
Criada em 2012, a Câmara de Conciliação de Precatórios poupou, só nos últimos três anos, mais de R$ 142 milhões. Mesmo assim, o trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado fez chegar mais de R$ 520 milhões às mãos dos credores. No ano de 2021, foram lançados três editais. O último foi o que teve mais acordos formalizados desde a criação da CCP: foram aceitas as propostas de 1.477 credores e a economia superou os R$ 18 milhões ao Estado.
Comunidade