Através de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público e Prefeitura de Xanxerê, o Programa Lar Legal visa entregar títulos de propriedade de forma dar proteção legal ao cidadão até então detentor apenas do reconhecimento formal de sua posse.
O objetivo é reconhecer a propriedade e dar acesso à devida matrícula no cartório de registro de imóveis competente. A Administração Municipal de Xanxerê aderiu ao Programa Lar Legal para a realização de uma segunda edição, onde inicialmente está amparando o bairro São Romero, nas Chácaras 242 e 264, e também o bairro Monte Castelo, nos Loteamentos Sufiatti I e II. Além disso, está atuando também no bairro Nossa Senhora de Lourdes e Pinheiros e demais áreas da cidade.
A empresa RAGserv auxiliará os moradores e a Administração Municipal com o cadastro da documentação necessária para a regularização. A equipe ficará à disposição dos moradores na Escola de Educação Básica Dom Oscar Arnulfo, no bairro São Romero, das 8h às 11h e das 14h às 17h para tirar as dúvidas e fazer o recolhimento dos documentos necessários ao andamento da Regularização Fundiária. Há ainda a possibilidade de agendar um horário através do telefone (49) 98436-4599.
Com essas regularizações fundiárias, as famílias passam a ter oficialmente a titularidade de seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água e esgoto e pavimentação.
Em caso de dúvida sobre o cadastro da regularização do lote, as pessoas podem procurar a Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária no térreo da Prefeitura de Xanxerê.
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