O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apura, por meio de nove Inquéritos Civis, possíveis irregularidades na cessão e doação de bens públicos a particulares nos municípios de Xanxerê, Ipuaçu, Entre Rios, Ponte Serrada, Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes e Xaxim.
O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, que atua na Promotoria Regional da Moralidade, explica que o objetivo é sanar irregularidades e cláusulas contratuais que não estejam de acordo com as normas de licitação.Um dos inquéritos apura a irregularidade decorrente do cumprimento do Contrato de Doação de Imóvel com Encargos, firmado entre o Município de Xaxim e uma empresa. O possível descumprimento do contrato consistiu na ausência do início das obras no prazo de 12 meses. Já outro investiga possível ato de improbidade administrativa no município de Entre Rios diante da suposta cessão irregular de imóveis sem qualquer contrapartida ao Município.
Brandalise ainda ressalta que foi verificado que tem sido prática comum dos municípios a destinação imóveis a particulares para fins econômicos, recreativos e culturais.
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