Com o objetivo de estabelecer um modelo tarifário adequado à situação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) publicou na última semana a Resolução Aresc nº 200/2022. A medida estabelece a metodologia de revisão tarifária que será aplicada durante o período de regularização precária do segmento, conforme os Termos de Compromisso Provisórios firmados entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e os Operadores do Transporte Público do Estado de Santa Catarina. A minuta dessa resolução foi objeto de consulta pública e permitiu que a sociedade e setores envolvidos contribuíssem para sua redação final. Ao todo foram 23 sugestões dentre elas, boa parte acatada para sua elaboração conclusiva. O presidente da Aresc, João Carlos Grando afirma que essa metodologia tarifária propõe mecanismos e critérios a serem aplicados dentro do que está estabelecido no Termo de Compromisso entre o poder concedente e os operadores de transporte.
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