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21/08/2017 às 22:11
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Lei dos Benefícios Eventuais será padronizada na região da AMAI

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O Colegiado de Assistência Social (COAS) da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI) deliberou em reunião pela elaboração de uma minuta de Lei Referência sobre os Benefícios Eventuais. O documento será organizada por uma comissão do COAS com apoio da Assessoria Jurídica da AMAI. Atualmente vários municípios já possuem a Lei, porém a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) emitiu orientação para que todas sejam atualizadas até dezembro de 2017 ou criadas no município se for o caso. (AssessCom)

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