A administração de Passos Maia lançou o edital para a doação dos outros 14 terrenos no Loteamento Nilde Bresciani II às famílias que se enquadram nos critérios estipulados pelo município. O documento está disponível na íntegra no site www.passosmais.sc.gov.br. Metade dos 28 lotes disponíveis para doação teve os contemplados definidos ainda no dia 9 de dezembro. Na ocasião, 39 inscritos participaram do processo licitatório. Mas mais da metade não atingiram os requisitos determinados pelo edital, levando a administração a lançar uma nova licitação para a doação dos 14 lotes que restaram.
Requisitos
Podem se inscrever para concorrer aos outros 14 terrenos pessoas que moram no município por no mínimo três anos, não tenham imóvel urbano ou rural e estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal. O concorrente também não pode já ter sido beneficiado por algum outro programa habitacional ou agrário, precisa ter renda familiar de até três salários mínimos líquidos e comprovar a condição de construir a casa.
Entrega de envelopes e seleção
Os envelopes com toda a documentação necessária devem ser entregues lacrados à Comissão de Licitação da Prefeitura até o dia 30 de janeiro, às 9 horas da manhã, no Setor de Licitação. Os documentos precisam ser originais ou autenticados em cartório. Entre outros itens, as propostas também devem especificar a destinação do imóvel e se a atual moradia é alugada ou não. O julgamento da documentação poderá ser feito na mesma reunião ou em outra marcada pela comissão.
Todas as propostas serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação, que vai classificá-las por nota, considerando os seguintes critérios: a) Número de crianças dependentes da renda familiar; b) Número de adolescentes dependentes da renda familiar; c) Número de pessoas com deficiência dependentes da renda familiar; d) Número de idosos dependentes da renda familiar; e) Se reside em imóvel alugado ou não; f) Tempo de residência no município contado em anos; g) Renda per capta familiar.
Sorteio e prazo para construção
Após a seleção dos vencedores, que tiverem todos os documentos em dia, um sorteio público será realizado para definir os 14 moradores contemplados. De acordo com a Lei Complementar 060/2019, o contemplado terá um prazo de três meses para iniciar a construção da casa, devendo concluí-la em 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais um trimestre, mediante justificativa.
No mesmo tempo, o morador deverá executar os muros de contenção e calçadas dentro das normas de acessibilidade. Se descumprir as determinações, a consequência é a perda do lote e do investimento já realizado no terreno.
AssessCom
Passos Maia