A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º, que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Em cumprimento ao dispositivo legal mencionado, o Governo de Xaxim, através do presente, convoca os munícipes a participarem da audiência pública de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativo ao primeiro quadrimestre do exercício de 2022. Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
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