O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias. A expectativa é que novos projetos de lei sejam encaminhados também no mês de março, dando continuidade ao levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF). Produtos do agronegócio catarinense como o alho, a erva-mate, a madeira serrada e os suínos vivos estão contemplados em um dos projetos. O outro texto prevê a taxa de 7% do ICMS para itens da cesta básica. Com relação ao medicamento para pacientes com AME, a previsão é de isenção do tributo.
Colunista