O juiz federal Márcio Santoro da Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, suspendeu um trecho do decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia que igrejas e casas lotéricas ficassem abertas no período de emergência pela pandemia. Em seu parecer o magistrado definiu que a União deve se abster de adotar medidas sem seguir recomendações técnicas da lei federal de março deste ano que dispõe sobre o enfrentamento. O juiz diz que “considerar como essenciais atividades religiosas, lotéricas é ferir de morte a coerência que se espera do sistema jurídico, abrindo as portas da República à exceção casuística e arbitrária, incompatível com a ideia de democracia e Estado submetido ao império do Direito”. “Rechaço, outrossim, eventual alegação de o fato de a MP 926, de 20 de março de 2020, atribuir ao presidente da República a competência de dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos essenciais, permitir que haja plena liberdade para o Executivo listar tais atividades a seu bel prazer, sem qualquer justificativa jurídica que embase”, diz trecho da decisão, que não depende de aval do Congresso e vai contra as restrições impostas por estados e municípios para reduzir a propagação da doença. A medida tem efeito imediato e vale para todo o território nacional. A decisão atende pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal), e o descumprimento desta decisão judicial implicará em multa de R$ 100 mil.
CP
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