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13/07/2022 às 15:07
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Chapecó vai cobrar R$ 50 milhões de multas de trânsito em atraso

Chapecó Comunidade
Por: Rosiclei de Miranda
Oral Brasil Xanxerê 221478

A Secretaria de Segurança Pública de Chapecó informa a população que dentro de 30 dias vai iniciar a cobrança de multas de trânsito em atraso, dos últimos cinco anos. Uma carta com a notificação será encaminhada para o endereço das pessoas que estão com estas pendências. A Prefeitura informa que esta é uma ação que cabe ao município, sob pena de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Procuradoria do Município, a renúncia de receita se caracteriza pela ausência do recebimento dos valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em casos de renúncia não justificada, que comprometam a gestão financeira, essa é passível de punições aos agentes públicos. O contribuinte que não efetuar o pagamento pode ter alguns transtornos, como por exemplo na emissão de negativa de débitos. A Secretaria de Fazenda estima em R$ 50 milhões o valor devido das multas.

 

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