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23/04/2024 às 08:27
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Câmara de Bom Jesus inicia processo de regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações

Bom Jesus Política
Por: Flavio Carvalho
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Deu entrada junto à Câmara de Vereadores de Bom Jesus na sessão ordinária realizada na noite da segunda-feira (22), importantes projetos de resoluções que buscam regulamentar junto ao Poder Legislativo municipal a Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações; Dispensa de Licitações e Contratos Administrativos firmados pela Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus, além de instituir e regulamentar a pesquisa de preços para procedimentos licitatórios e contratação direta nos moldes da Lei Federal. Os projetos deram baixa junto à Comissão de Constituição Legislação e Justiça e terá agora o prazo regimental de 15 dias para que a comissão avalie o projeto, o entendendo de forma legal e constitucional emitindo seu parecer, para na sequência ser pautado para discussão e votação.

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