A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (24) a votação do projeto que libera cassinos, jogo do bicho e bingo no Brasil. A proposta também prevê contribuição de 17% sobre a receita decorrente da exploração da atividade, além de incidência de Imposto de Renda sobre prêmios líquidos iguais ou superiores a R$ 10 mil. Entre os deputados de Santa Catarina, o projeto teve nove votos sim, seis não, e uma abstenção. O texto-base foi aprovado na madrugada desta quinta por 246 votos favoráveis e 202 contrários. Os deputados rejeitaram as mudanças propostas ao projeto, que segue para apreciação do Senado. Assim como fez na votação do texto principal, o governo liberou os deputados da base para votarem como quiserem sobre o tema. Em um aceno às bancadas evangélica e católica, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sinalizou que vetaria o projeto caso seja aprovado pelo Congresso. A votação das sugestões de mudanças no texto principal também foi marcada por críticas de grupos evangélicos e católicos e da oposição. O jogo é considerado ilegal desde 1941, quando passou a vigorar a Lei das Contravenções Penais. Em 1946, o general Eurico Gaspar Dutra, então presidente, fechou os cassinos e proibiu a prática ou exploração de jogos de azar, em que concorre só a sorte do jogador, e não sua habilidade.
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O texto original foi apresentado pelo deputado catarinense Renato Vianna (MDB-SC), ainda em 1991 e tramitou com alguma regularidade até 1995, quando travou. O tema foi retomado rapidamente em 2008, mas também sem avanços. Em 2015, foi criada uma comissão especial para debater o texto. O colegiado produziu um relatório, usado por Carreras como base para fazer seu parecer. O relator do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), manteve a incidência de Imposto de Renda de 20% sobre o prêmio líquido igual ou maior que R$ 10 mil. Carreras fez ajustes em seu parecer para conseguir aprovar o projeto, que estabelece que a exploração de jogos e apostas pode ser feita por empresas licenciadas pelo Ministério da Economia para atuar no segmento.
O parecer de Carreras legaliza cassino, bingo, jogo do bicho, turfe [corrida de cavalo] e jogos online. Carreras incluiu em seu relatório cassinos turísticos – hotéis que poderiam explorar a atividade –, e ampliou o número de licenças de cassinos em alguns estados, como Pará e Amazonas, em decorrência de sua extensão territorial. Outra mudança foi a possibilidade de cassinos em embarcações fluviais por um período de 30 dias – para não configurar cassinos ancorados.
O texto cria a Cide-Jogos, contribuição de 17% incidente sobre a receita bruta decorrente da exploração da atividade. Os recursos serão destinados a Embratur, financiamento a ações do esporte, proteção a jogadores e apostadores, proteção animal, segurança pública, saúde e cultura.
Para acomodar demandas de congressistas, o relator reduziu para 16% o percentual destinado aos entes federados – eram 20% para fundos de participação de estados e 20% para os de municípios – para contemplar recursos a ações de prevenção de desastres naturais e ao Fies (fundo de financiamento estudantil).
O texto traz ainda a taxa de fiscalização de jogos e apostas, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído o Ministério da Economia para a fiscalização das atividades. De acordo com o parecer, Operadoras de Bingo pagarão taxa de R$ 20 mil por estabelecimento licenciado. Jogos online pagarão R$ 300 mil por domínio licenciado e cassinos, R$ 600 mil por estabelecimento licenciado. O jogo do bicho pagará taxa de R$ 20 mil por entidade licenciada. A taxa será paga trimestralmente, em reais. O recolhimento será feito até o dia 10 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano.
Angela Amin (PP): Abstenção
Carlos Chiodini (MDB): Sim
Carmen Zanotto (Cidadania): Sim
Caroline de Toni (União Brasil): Não
Celso Maldaner (MDB): Sim
Coronel Armando (União Brasil): Não
Daniel Freitas (União Brasil): Não
Darci de Matos (PSD): Sim
Fabio Schiochet (União Brasil): Sim
Geovânia de Sá (PSDB): Não
Gilson Marques (Novo): Sim
Hélio Costa (Republicanos): Não
Ricardo Guidi (PSD): Sim
Rodrigo Coelho (Podemos): Sim
Rogério Peninha Mendonça (MDB): Sim
Pedro Uczai (PT): Não
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