A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou operação de fiscalização de mercadorias em trânsito em Dionísio Cerqueira, no extremo-Oeste do Estado, nesta quinta-feira (01). A ação foi efetuada pelos auditores fiscais da gerência de São Miguel do Oeste.. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um documento digital criado para uso das transportadoras que emitem o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e das empresas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que transportam a própria mercadoria. A Lei n° 10.297/1996 prevê para os casos de transporte de mercadorias sem documento fiscal, além da cobrança do imposto devido, multa de 30% do valor da mercadoria. A mesma multa se aplica aos casos de prestação de serviço de transporte sem documento fiscal. Além disso, foi também flagrado veículo que transportava ilegalmente celulares e cigarros eletrônicos. A carga e o veículo foram encaminhados para a Receita Federal.
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