A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informam que estão abertas as inscrições para entidades de serviços e programas das organizações da sociedade civil e entidades beneficentes interessadas em realizar seu registro junto ao CMDCA para apresentação de projetos através de futuras chamadas públicas. A inscrição é requisito para o recebimento de recursos públicos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), por meio de parcerias firmadas com a Administração Municipal. O registro tem validade de quatro anos, observando o 2º, do art. 91 do ECA, devendo ser renovado a partir de seu vencimento. A documentação deve ser encaminhada identificada para a comissão de avaliação no seguinte endereço: rua Coronel Ernesto Francisco, n° 800, bairro Ari Lunardi, Xaxim. São condições indispensáveis para a concessão de registro: ter personalidade jurídica; ter por objetivo e finalidade, elaborar, executar e manter programas de proteção e socioeducativos de atendimento a crianças e adolescentes; ter fins não lucrativos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades estatutárias.
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