A Polícia Militar (PM) foi acionada na tarde do sábado (3), para averiguar uma possível prática de rinha de galo no interior de Xaxim. Uma guarnição de área da PM de Xaxim, com apoio do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) de Xanxerê deslocaram até o local e constataram os fatos na comunidade da Fazenda Santo Antônio. Ao todo 19 pessoas acabaram presas e encaminhadas para a Delegacia de Polícia, onde foram dados os devidos procedimentos cabíveis. 25 aves foram apreendidas, bem como dinheiro das apostas feitas pelos envolvidos.
O que diz a lei sobre a prática de Rinha de Galo
Tida por muitos como um esporte e diversão, forma também de ganhos extras com apostas, a Rinha de Galo constitui em crime de crueldade contra animais previsto no artigo 32 da Lei nº 9605/98, cuja pena varia de três meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa pela pratica de maus-tratos contra quaisquer animais quer sejam silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, podendo inclusive a pessoa ser autuada em flagrante na prática do crime, ainda que dentro de sua propriedade, pois a Constituição Federal permite o ingresso nesta, mesmo sem autorização, quando ali está sendo cometido um crime. A pena sofre aumento se ocorre morte do animal. Vale ressaltar, que sempre houve consenso das autoridades que as chamadas “rinhas de galo”, além de constituir em crime, também configura em contravenção penal de jogo de azar, prevista no artigo 50 do Decreto-lei nº 3688/41, com pena de prisão simples também de três meses a um ano de prisão, além da multa e perda dos móveis e objetos decorativos do local.
Xanxerê